O Acórdão é o 26/2011 de 12.01.2011 e a decisão sumariamente segue infra Posted by Anonymous on February 25, 2011
Ainda sobre a aplicação de coimas da empresa a gerentes - Tribunal Constitucional dividido Posted by Anonymous on February 24, 2011
Administradores e gerentes têm de pagar coimas fiscais das empresas Posted by Anonymous on March 23, 2009
Tribunal Constitucional aponta práticas ilegais na cobrança de impostos Posted by Miguel Borges on November 27, 2008
A melhor região portuguesa pontua muito próximo das piores regiões espanholas Posted by Miguel Borges on April 27, 2008
Fisco prepara detenção de contribuintes devedores condenados Posted by Miguel Borges on April 13, 2008